Ao receber uma cobrança fiscal acende uma luz de alerta na sua cabeça e faz pensar no quão rápido deve agir, em pagar logo ou tentar um parcelamento, mas a minha dica é ter muita calma nessa hora e pensar nessas três hipóteses primeiramente.
Isso porque, muitas vezes, há erros na elaboração da CDA (certidão de dívida ativa) que pode vir a cobrar dívidas tributárias já prescritas, se fundamentar em decretos ou outra forma legislativa que não atende aos requisitos da lei tributária, pode também ser cobrado por um órgão não competente.
Nossa, é uma infinidade de requisitos que precisam ser analisados que não poderiam passar sem a análise de um advogado tributarista e, ainda, o interessante é que determinados tributos são próprios de algumas localidades, como Estado e Município, o que faz com que a pesquisa seja ainda mais aprofundada.
Enfim, vamos a alguns detalhes que precisa aprender antes de tomar qualquer iniciativa ao receber uma notificação fiscal, principalmente pra você empresário que tem necessidade de continuar sua atividade, pense nessas três hipóteses abaixo:
1. A lei que faz existir a exigência dessa cobrança, precisa estar vigente na época do fato gerador, ou seja, aquele que veio a gerar a hipótese de pagamento, lembre-se que a lei nova não pode retroagir para te cobrar. Observe bem a data do fato com a da lei;
2. Verifique se houve prescrição ou decadência, isso porque o Fisco tem 5 anos para realizar o lançamento e consequentemente a cobrança;
3. Há alguns atos administrativos que estão cheios de vícios, e estes precisam ser analisados quando essa notificação/Cobrança for recebida, como, por exemplo, se ela atende os requisitos legais mínimos;
Atente-se que são só 3 formas de verificar a viabilidade da cobrança, que pode até mesmo ser nula, então, aprenda a identificar antes de qualquer atitude, pois pode haver alguma irregularidade na sua cobrança fiscal, não é porque vêm de um órgão oficial da administração pública, que não erram.
Caso precisa de alguma ajuda, entre em contato conosco e teremos a maior satisfação em lhe auxiliar.
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