Recebi uma notificação fiscal, e agora?

Primeiramente, é importante entender como funciona um processo administrativo, como ele se inicia e quais as consequências dele.

O processo administrativo fiscal se inicia em virtude de algum fato ocorrido na relação entre o fisco e o contribuinte, seja por este entender que está sendo lesado em seu direito, seja por aquele ter verificado alguma inconsistência nas suas contribuições.

Ocorre que o órgão responsável pelo tributo (impostos, taxas, contribuições, entre outros), ao notar que houve alguma irregularidade com sua contribuição, o notificará para que venha pagar ou se defender, nesse momento pode ser instaurado o processo administrativo fiscal, no qual serão discutidas todas as normas ali aplicadas, como os encargos gerados e caso tudo dê muito errado, numa execução fiscal judicial.

Há diversas implicações nesta notificação, pois quando ela se efetiva na cobrança ao contribuinte, para os empresários, sua atividade pode estar ameaçada, pois nesta, ocorre a impossibilidade de retirar sua regularidade fiscal, o que chamamos de certidão negativa.

Agora que chega o viés de toda a questão aqui discutida, ou seja, como proceder com sua defesa, pois há duas possibilidades, ingressar com sua defesa no próprio órgão, que chamamos de processo administrativo, como também poderá ingressar diretamente na esfera judicial, mas lembre-se, ambas existem prazos para praticá-las.

Muitos se perguntam se há necessidade de ingressar primeiro na esfera administrativa obrigatoriamente, mas não, isso não é pré-requisito para a esfera judicial, apenas uma opção legal de poder discutir o caso diretamente com o órgão recolhedor do tributo.

Nesse procedimento, poderá o próprio contribuinte ingressar com sua defesa ou até mesmo com sua reclamação sobre determinado débito, pois não exige a representação de um advogado.

Contudo, importante frisar o seguinte, mesmo que não precise de um advogado por questões legais que autorizam essa prática, é necessário lembrar que todo processo há consequências, e estas podem ser fatais para o seu caso, principalmente, aos empresários que necessitam de um regularidade fiscal para manter sua atividade.

Entretanto, a representação de um advogado é vital em toda a solução de conflitos, pois ele estará apto as defesas que muitas vezes são desconhecidas pelos contribuintes ou até mesmo por outros profissionais, detalhes mínimos que podem tornar toda essa problemática mais simples ou até mesmo nulas.

Tantas são as consequências de um processo mal conduzido, que é imprescindível alertar que deste fato simples, poderá se tornar uma execução fiscal com encargos exorbitantes, ter seu nome protestado e por fim o início de um processo judicial posteriormente.